Congresso mantém veto à criminalização de fake news

O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (28) o veto do presidente Lula ao trecho do projeto que proibia a saída temporária de presos para visitar a família e participar de atividades de convívio social (VET 8/2024). Por causa da decisão, os condenados que cumprem pena no regime semi-aberto perderão o direito de visitarem suas famílias nos feriados. Os parlamentares mantiveram o veto do então presidente Jair Bolsonaro ao projeto que criminalizava a disseminação de notícias falsas para desacreditar o processo eleitoral (VET 46/2021).

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