CCJ aprova Cadastro Nacional de Animais Domésticos

O projeto que autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos, foi aprovado na quarta-feira (22) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA). O objetivo do PL 2.230/2022 é tornar mais segura a compra e venda de animais de estimação e facilitar o combate às zoonoses, aos maus-tratos e ao abandono.

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