Tarifa social para água e esgoto é aprovada na CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (23) o PL 795/2024 que cria a Tarifa Social de Água e Esgoto. O texto, que segue para análise do Plenário em regime de urgência, concede 50% de desconto nos primeiros 10 metros cúbicos consumidos por famílias de baixa renda. A CAE também votou o PL 4849/2019 que determina a divulgação, pelos gestores de banco de dados, da metodologia adotada na estimativa da pontuação do Cadastro Positivo.