Registro de profissionais de estética como MEI vai a Plenário

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira (12) um projeto de lei complementar que define códigos específicos para prestadores de serviços de bronzeamento e de design de sobrancelhas, cílios, micropigmentação e depilação na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). O objetivo é facilitar a inscrição dos profissionais que atuam nessas áreas como microempreendedores individuais (MEI). Para a relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), a proposta (PLP 49/2022) deve trazer segurança jurídica para as microempreendedoras. Damares pediu urgência para votação da proposição em Plenário, tendo em vista o Mês da Mulher.

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