Plenário aprova regras para as apostas de quota fixa, as chamadas bets

O Plenário aprovou o projeto que regula as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. O PL 3.626/2023, do Poder Executivo, foi aprovado na forma do relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA). O texto altera a lei que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda e a lei que trata da destinação da arrecadação de loterias e a modalidade de apostas de quota fixa. O relator diminuiu de 18% para 12% a alíquota do tributo a ser cobrado sobre o faturamento das empresas de apostas. O texto volta à Câmara.

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