Congresso aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO

O Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 (PLN 04/2023) que define regras para a elaboração do Orçamento federal do ano que vem. Entre elas, o limite de R$ 23 bilhões de bloqueios na lei orçamentária e o uso de recursos do Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica- no pagamento de despesas com transporte, alimentação e uniforme escolar. A oposição questionou o cumprimento da meta de déficit fiscal zero. O líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), antecipou que serão retirados da LDO os artigos que tratam de um calendário para o pagamento de emendas e de um valor mínimo para as emendas de comissão.

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