CCJ pode votar revisão de negativa de acordo na esfera cível

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na quarta-feira (22), a partir das 10h, o projeto (PL 4.337/2023) que leva para a esfera cível algo que já acontece no processo penal: a revisão de decisão negativa ou da omissão do Ministério Público no sentido de propor acordo ou termo de ajustamento de conduta. O relator, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), acredita que o interesse público passa pela busca por saídas consensuais e não pela judicialização de mais casos.

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