CCJ aprova títulos de capitalização como garantia para execução de obras

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na quarta-feira (8) projeto que permite às contratadas a oferta de títulos de capitalização para garantir a execução dos serviços e submete os convênios à Nova Lei de Licitações (Lei 14.133, de 2021). O texto, da senadora Tereza Cristina (PP-MS), recebeu voto favorável do senador Márcio Bittar (União-AC). O objetivo do PL 3.954/2023 é evitar orçamentos irreais e ampliar possibilidades de garantia e de ajustes, como explicou Bittar. O texto segue para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja pedido para votação no Plenário do Senado.

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