Projeto que regula apostas esportivas de quota fixa divide opiniões na CAE

O projeto de lei (PL) 3.626/2023, que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets, causou divergências em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto define a loteria de apostas de quota fixa como um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva. Ao regulamentar esses apostas, o governo tem expectativa de impedir a evasão fiscal. O texto, de iniciativa do Poder Executivo, determina que a empresa que explora o sistema de apostas deverá ter autorização do Ministério da Fazenda, com prazo de até cinco anos. 

Opções: Download