CCJ aprova PEC que limita pedidos de vista e decisões monocráticas no Judiciário
Marcela Diniz | 04/10/2023, 13h53
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas no Judiciário e define prazos para pedidos de vista e análise de mérito depois da conseção de liminares. Para o relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), ao fortalecer as decisões colegiadas, a proposta colabora com a harmonia entre os Poderes.
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