CCJ aprova PEC que limita pedidos de vista e decisões monocráticas no Judiciário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas no Judiciário e define prazos para pedidos de vista e análise de mérito depois da conseção de liminares. Para o relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), ao fortalecer as decisões colegiadas, a proposta colabora com a harmonia entre os Poderes.

Opções: Download