Em debate na CCJ, juristas sugerem mudanças no projeto da nova Lei do Impeachment

A Comissão de Constituição e Justiça debateu nesta quinta (21) o projeto da nova Lei do Impeachment. O PL 1.388/2023, entre outros pontos, inclui a divulgação de fake news entre as condutas passíveis de perda de mandato do presidente da República. Também define crimes de responsabilidade de comandantes militares, ministros do STF, membros do Ministério Público e outras autoridades. O relator, senador Weverton (PDT-MA), defendeu que as novas regras garantam a defesa da democracia e das instituições não sejam usadas para perseguição política. Juristas convidados para a audiência defenderam a necessidade de modernização da lei e sugeriram aperfeiçoamentos no projeto.

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