Modernização de regras sobre perdimento de bens vai à sanção

O Senado aprovou o projeto (PL 2.249/2023) que ajusta a lei brasileira sobre perdimentos de moedas, mercadorias e veículos às regras da Organização Mundial do Comércio (OMC). O perdimento é uma pena aplicada pela autoridade fazendária em casos de irregularidades graves, como contrabandos, descaminhos, falsificações de documentos e outros ilícitos. De acordo com o Executivo, o objetivo é aumentar a segurança jurídica para os contribuintes e prestigiar os princípios do contraditório e da ampla defesa. O texto vai à sanção presidencial.

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