Comissão celebra cinco anos da Lei Geral de Proteção de Dados

A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) promoveu nesta quarta-feira (16) uma audiência pública para discutir os cinco anos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709, de 2018). O debate foi proposto pelo presidente do colegiado, senador Eduardo Gomes (PL-TO), autor da PEC 17/2019 que deu origem à Emenda Constitucional 115, tornando a proteção de dados pessoais um direito fundamental também nos meios digitais.