CCJ rejeita emenda e atualização do Código Penal Militar volta ao Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou emenda apresentada em Plenário que poderia contrariar a atualização do Código Penal Militar (CPM - Decreto-Lei 1.001, de 1969). O PL 2.233/2022 adequou dispositivos do CPM à Constituição e a leis como a dos Crimes Hediondos e Maria da Penha, como explicaram os senadores Alessandro Vieira (MDB-SE) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Opções: Download