CDH aprova coleta obrigatória de dados sobre a população LGBTQIA+

Projeto de lei (PL 1.082/2023) aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) determina que censos e levantamentos periódicos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) contenham dados coletados sobre a população LGBTQIA+. A proposta do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) receberá decisão terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A CDH também aprovou sugestão legislativa (SUG 4/2023) para conceder abono de PIS a empregados domésticos.

Opções: Download