CCJ aprova projeto que define atribuições de entes federativos no SUS

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto de lei (PL) 1746/2019, que define as atribuições da União, estados e municípios no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta, quem tem sido chamada de "Lei de Responsabilidade Sanitária", é do senador Rogério Carvalho (PT-SE) e recebeu a recomendação favorável do relator, senador Otto Alencar (PSD-BA). O texto segue para a votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

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