CCJ aprova PEC dos Lotéricos
Rodrigo Resende | 31/05/2023, 13h25
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou uma PEC que prorroga o prazo de concessão e permissão de lotéricas em todo o país (PEC 43/2022). A Lei 13.177, de 2015, em análise no Supremo Tribunal Federal, já prorroga por 20 anos, a partir de 2013 as permissões. O relator, senador Ciro Nogueira (PP-PI), afirmou que uma emenda constitucional dará mais segurança jurídica aos permissionários.
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