Informações sobre raça e etnia devem ser incluídas nos registros dos trabalhadores

Entrou em vigor a Lei 14.553/2023, que regulamenta a coleta de informações sobre a distribuição dos segmentos raciais e étnicos no mercado de trabalho. A nova legislação é resultante de um projeto apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP), com relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS). As regras mudam o Estatuto da Igualdade Racial para auxiliar na elaboração de políticas públicas voltadas a reduzir as desigualdades raciais.

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