Proposta que facilita certificado digital para representantes de empresas e incapazes vai à Câmara

Pedro Pincer | 31/03/2023, 09h56

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou um projeto que estabelece que a certificação digital poderá relacionar diretamente os representantes e representados no caso de empresas, órgãos públicos e pessoas incapazes. Para o autor, senador Irajá (PSD-TO), a mudança é necessária para que os certificados digitais da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira também possam atestar poderes de representação de órgãos públicos, empresas e pessoas incapazes. Hoje, é preciso apresentar documentos físicos para comprovar tais poderes. O PL 3.983/2019 segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário.



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