Projeto de lei estabelece legislação unificada para funcionamento dos Conselhos Tutelares

Gabriela Pereira | 27/12/2022, 09h41

O projeto de lei (PL 2.474/2022), apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), busca estabelecer normas gerais para a criação e organização dos Conselhos Tutelares em todo território nacional. A medida tem como principal objetivo a garantia dos direitos universais da criança e do adolescente.



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