Projeto de lei estabelece legislação unificada para funcionamento dos Conselhos Tutelares

O projeto de lei (PL 2.474/2022), apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), busca estabelecer normas gerais para a criação e organização dos Conselhos Tutelares em todo território nacional. A medida tem como principal objetivo a garantia dos direitos universais da criança e do adolescente.

Opções: Download