Senado aprova autonomia para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados

O Senado aprovou nesta terça-feira (18) a medida provisória (MPV 1124/2022) que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia.  A ANPD é o órgão federal responsável por fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Ela nasceu vinculada à Presidência da República, mas desde 2019 já existia a possibilidade legal de transformá-la em autarquia especial. Assim, ela terá autonomia administrativa e financeira.