Aprovado acordo para transferência de brasileiros condenados em país estrangeiro

O Plenário do Senado ratificou vários acordos internacionais. Um deles, acrescenta emenda de banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito. Outro acordo aprovado foi o texto da Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Estrasburgo, na França, em 21 de março de 1983.