Aprovado acordo para transferência de brasileiros condenados em país estrangeiro
Regina Pinheiro | 05/10/2022, 20h24
O Plenário do Senado ratificou vários acordos internacionais. Um deles, acrescenta emenda de banimento à Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito. Outro acordo aprovado foi o texto da Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Estrasburgo, na França, em 21 de março de 1983.
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