Projeto que exclui uso da tese da legítima defesa da honra aguarda votação na Câmara

Aprovada por duas Comissões do Senado, o projeto (PL 2.325/2021) da senadora Zenaide Maia (Pros-RN) foi enviado diretamente para votação na Câmara dos Deputados. O projeto de lei segue entendimento do Supremo Tribunal Federal de 2021, que considerou inconstitucional a tese da legítima defesa da honra como atenuante em feminicídios e outros crimes contra mulheres.