Divulgação de valores dos cursos financiados pelo Fies é destaque na CTFC

Regina Pinheiro | 22/02/2022, 08h42

A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) tem nesta terça-feira (22) uma pauta com 11 itens. Uma das propostas (PL 4.290/2019), de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para determinar que a multa por infração às normas de defesa do consumidor seja graduada de acordo com a condição de vulnerabilidade do consumidor com deficiência.



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