Sancionada lei que prorroga desoneração da folha de pagamento para 17 setores até 2023

Sancionada no último dia do ano, a  Lei 14.288, de 2021, garante a 17 setores da economia brasileira a prorrogação da redução dos encargos trabalhistas, medida que vem sendo renovada por lei desde 2011 (Lei 12.546, de 2011). A aprovação do benefício para empresas recolherem de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre o salário dos empregados, prevê compensação com aumento em 1% da alíquota da Cofins-Importação.

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