Mudanças no Estatuto do Desarmamento podem ser debatidas no Senado em 2022

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Janaína Araújo | 07/01/2022, 10h46

Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto de lei (3.723/2019) que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) e prioriza a regulamentação de regras para registo, posse e comercialização de armas de fogo para caçadores, atiradores e colecionadores. A proposta, ainda sem consenso, pode ser votada na volta do recesso parlamentar, a partir de fevereiro.

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