Senado aprova regras para combater superendividamento dos consumidores

O Senado aprovou nesta quarta-feira (9) regras para combater o superendividamento dos cidadãos. O projeto (PL 1.805/2021), que segue para sanção, tem foco na educação financeira do consumidor, na transparência dos contratos e na negociação com os credores. Serão proibidas práticas como anunciar oferta de crédito com “taxa zero” ou “sem juros”. A proposta também prevê a entrega obrigatória ao consumidor de cópia do contrato, constando informações claras sobre os riscos, taxas de juros e custo efetivo da operação.

O relator do projeto, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), lembrou que o texto original da proposta é de 2012 (PLS 283/2012), fruto da comissão temporária que propôs alterações no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O texto da comissão de juristas foi então encampado pelo então presidente do Senado, José Sarney, e tramitou quase 10 anos no Congresso. 

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