Comitês de Solução de Disputas podem evitar judicialização de obras públicas

O Senado pode votar na próxima semana a regulamentação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas, para evitar a judicialização de obras e serviços públicos. Essa figura, já utilizada em negócios privados em todo o mundo, foi introduzida nos contratos públicos pela nova Lei de Licitações, sancionada em abril, e agora está sendo regulamentada por uma proposta (PLS 206/2018) do senador Antonio Anastasia (PSD-MG). O gasto com o funcionamento do comitê será dividido entre a empresa e o poder público.

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