Senado vota regime de permissão em transportes em 3 de novembro

O Senado deve votar em 3 de novembro a proposta (PL 3.819/2020), do senador Marcos Rogério (DEM-RO), que restabelece a obrigatoriedade do regime de permissão para prestação de serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros, com licitação para escolha das empresas que explorarão as linhas realizada pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT). A Lei 12.996, de 2014, possibilitou que a exploração desse serviço público fosse feita pelo regime de autorização, que depende de menos exigências. O relator do projeto, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), concorda com o teor da proposta, por entender que os contratos de permissão são mais sólidos e duradouros. Mais informações na reportagem de Regina Pinheiro, da Rádio Senado.

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