Aprovado regime jurídico emergencial para vigorar durante pandemia

20/05/2020, 11h29

O Senado retomou praticamente todo o texto que havia sido aprovado na Casa e modificado pela Câmara para o projeto (PL 1.179/2020) que cria o Regime Jurídico Emergencial e Transitório que trata de questões de direito privado na crise do coronavírus. Entre os destaques da matéria aprovada nessa terça-feira (19) estão a suspensão do despejo de inquilinos inadimplentes sem ordem judicial e a prisão domiciliar para os devedores de pensão alimentícia. Segundo o autor, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), a proposta não revoga nem altera leis, apenas suspende a vigência de alguns artigos. A relatora, senadora Simone Tebet (MDB-MS), destaca a remuneração mínima de 15% para motoristas e entregadores de aplicativos. O projeto segue para a sanção presidencial. As informações são da repórter Hérica Christian, da Rádio Senado.



Opções: Download


Senado Agora
20h43 Orçamento de ministérios: Senado aprovou, em votação simbólica, abertura de crédito suplementar de mais de R$ 615 mi em favor dos Ministérios da Agricultura, da Justiça e da Defesa. O PLN 17/2020, já aprovado pelos deputados, vai à sanção presidencial.
20h41 Derrubado veto a serviços jurídicos sem licitação: Senadores derrubaram veto (VET 1/2020) ao projeto que permite dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública (PL 4.489/2019). A proposta segue à promulgação.
19h54 Derrubado veto à telemedicina: Os senadores derrubaram veto (VET 6/2020) ao projeto que regula o exercício da telemedicina durante a pandemia de covid-19 (PL 696/2020). Os dispositivos que haviam sido vetados seguem para promulgação.
Ver todas ›