Projeto permite termo de ajuste para correção de irregularidades sanitárias

O projeto do senador José Serra (PSDB–SP) que dispõe sobre a permissão de termo de ajuste para correção de irregularidades sanitárias (PL 4.573/2019) está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta visa resolver conflitos e promover a adequação às exigências do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Na avaliação do relator, senador Jayme Campos (DEM-MT), é melhor regularizar do que punir. Depois de aprovada na CAS, a proposta poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados. Reportagem, Iara Farias Borges, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

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