Especialistas apoiam projeto que cria arbitragem tributária

A Comissão de Constituição e Justiça debateu com especialistas o Projeto de Lei 4.257/2019, que cria duas novas possibilidades para a execução fiscal. O texto prevê a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária. O objetivo é desafogar o Poder Judiciário brasileiro, usando outras soluções para demandas que não necessitem de intervenção do juiz para proteger direitos fundamentais do cidadão. Mais informações com a repórter Raquel Teixeira, da Rádio Senado.

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