Plenário pode votar proibição de indicações políticas em agências reguladoras

24/05/2019, 10h40

O projeto que cria a Lei das Agências Reguladoras (PLS 152/2013) foi aprovado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e está pronto para deliberação do Plenário. O relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC), retirou do texto enviado pela Câmara dos Deputados a possibilidade de indicação política para cargos de direção. Entre as modificações acatadas está a extensão das normas de funcionamento desses órgãos para a Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), iniciativa elogiada pelo presidente da CTFC, Rodrigo Cunha (PSDB-AL). A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado.



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