Senado aprova livre acesso de advogados a atos de processos não sigilosos
06/12/2018, 18h35
O Plenário do Senado aprovou o projeto (PLC 72/2018) que garante aos advogados o acesso e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos mesmo sem procuração. A regra, no entanto, não valerá para as ações que tramitam em sigilo ou segredo de justiça. A proposta libera o exame dos autos em qualquer fase da tramitação. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) destacou que a lei do processo eletrônico não previa essa prerrogativa aos advogados.
Mais informações com a repórter Hérica Christian, da Rádio Senado.
Opções: Download
MAIS NOTÍCIAS SOBRE:
