Senado aprova projeto que altera regras de funcionamento de cartórios

31/10/2018, 09h24 - ATUALIZADO EM 31/10/2018, 12h12

Projeto aprovado pelo Plenário do Senado (PLS 15/2018) nesta terça-feira (30) prevê que tabelionatos de notas possam praticar atos e diligências fora do local onde funciona o cartório. A proposta ainda permite que os titulares de qualquer serviço notarial ou de registro decidam sobre dia e horário de funcionamento, desde que comuniquem previamente ao juízo e respeitem o tempo mínimo de prestação de serviço já previsto em lei. Outro projeto também aprovado pelos senadores (PLS 19/2018) facilita a comprovação de inadimplência ao permitir que sejam apresentadas quaisquer provas escritas, como notas fiscais e boletos bancários, incluindo as duplicatas emitidas eletronicamente. As duas propostas tiveram origem na Comissão da Desburocratização. Ouça a reportagem de Maurício de Santi, da Rádio Senado.



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