Projeto exige que agências reguladoras prestem contas de suas atividades

As agências reguladoras deverão prestar contas, anualmente, de suas atividades ao Congresso Nacional e ministérios de suas áreas de atuação. É o que estabelece o projeto de lei (PLS 13/2013), de autoria do senador Waldemir Moka (MDB-MS), aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O relatório anual com as atividades executadas e o diagnóstico do setor tem prazo para ser entregue à Câmara dos Deputados e ao Senado: 30 de março do ano seguinte. A proposta seguiu para a análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais detalhes.

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