Marco Regulatório de Proteção de Dados Pessoais pode ser votado na CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá votar nesta terça-feira (22) um marco regulatório para a proteção de dados pessoais (PLS 330/2013). O relator da proposta, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), baseou seu parecer na mais nova legislação europeia sobre o assunto e em casos recentes de violação, como o uso ilegítimo de informações de usuários do Facebook. Na pauta da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) está um projeto (PLS 662/2011) que altera a Lei de Telecomunicações para obrigar as prestadoras de serviços a oferecem ao usuário informações claras sobre preços e pacotes. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar o PLS 56/2007, que proíbe a cobrança de juros diferenciados em empréstimo consignado para trabalhador da ativa e aposentado. E na pauta da Comissão de Defesa do Consumidor está o PLS 502/2017, que isenta de período de carência usuário de plano de saúde em casos de emergência. A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado.

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