CCJ aprova projeto que facilita aplicação de medidas protetivas contra agressores de mulheres

24/05/2018, 19h21 - ATUALIZADO EM 24/05/2018, 19h35

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23) o projeto de lei (PLS 197/2014) que facilita a aplicação de medidas protetivas contra agressores de mulheres. O afastamento do lar ou a prisão preventiva vão poder ser decretas independentemente da existência de inquérito policial ou processo penal. A proposta muda a Lei Maria da Penha. O relator do projeto, senador Humberto Costa (PT-PE), decidiu incluir os delegados de polícia entre as autoridades que podem pedir a aplicação imediata das medidas protetivas. E na ausência do delegado, qualquer policial civil ou militar poderá solicitar a proteção. As informações com o repórter Maurício de Santi, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.



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