Comissão aprova reembolso em até sete dias de passagem não usada

28/02/2018, 13h43 - ATUALIZADO EM 28/02/2018, 15h38

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) concluiu a votação de projeto de lei (PLS 313/2013), do senador Antônio Carlos Valadares (PSB–SE), que garante ao consumidor o reembolso em até sete dias de passagem aérea não utilizada. De acordo com o texto aprovado na CTFC, se o reembolso não ocorrer em no máximo sete dias após a data do voo, a empresa paga multa de 100% sobre o bilhete.  Ouça os detalhes no áudio do repórter da Rádio Senado, Bruno Lourenço.



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