Lei que regulariza favelas e assentamentos não está sendo aplicada, avaliam líderes comunitários

Os governos federal, estaduais e municipais têm agido com inércia na aplicação da Lei 13.465/2017, que permite a regularização de favelas e assentamentos. A crítica foi feita por parlamentares e lideranças comunitárias durante audiência pública na quinta-feira (14) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A reunião foi solicitada pelo senador Hélio José (Pros–DF). Ele foi vice-presidente da comissão mista da MPV 759/2016, que originou a lei de regularização fundiária. O senador se disse incomodado com o que considera má vontade dos governos municipais, estaduais, distrital e federal em dar início à regularização de favelas, condomínios e assentamentos. Segundo o senador, a falta de ação leva à derrubada de casas e à remoção de milhares de famílias. Ouça os detalhes no áudio do repórter da Rádio Senado Carlos Penna Brescianini.

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