Extinção da Lei Kandir é defendida em reunião da comissão mista

O fim da Lei Kandir foi defendido durante reunião da comissão mista que analisa a regulamentação da norma para compensar os estados exportadores. A Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) isenta do ICMS os produtos e serviços destinados à exportação, com o objetivo de estimular as vendas ao exterior. No fim do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu prazo de um ano para o Congresso definir como a União deve ressarcir estados e municípios exportadores pela isenção do ICMS. O relatório do senador Wellington Fagundes (PR-MT) prevê a distribuição anual de R$ 9 bilhões entre os estados exportadores, devendo ser destinados 75% para os estados e 25% para os municípios. O senador Lasier Martins (PSD-RS) afirmou que é preciso considerar a extinção da Lei Kandir. A reportagem é de Rebeca Ligabue, da Rádio Senado.

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