Congresso instala quatro comissões mistas de medidas provisórias

08/11/2017, 20h59 - ATUALIZADO EM 08/11/2017, 22h07

As comissões mistas de quatro medidas provisórias foram instaladas nesta quarta-feira (08).  A MPV 800/2017 permite que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) renegocie contratos de concessão de rodovias federais, ampliando o prazo para a realização das obras de duplicação das vias. A MPV 801/2017 altera as condições do refinanciamento das dívidas dos estados, municípios e do Distrito Federal. A MPV 802/2017 altera o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado para beneficiar empreendedores que tenham renda ou receita bruta anual de até R$ 200 mil. E a MPV 803/2017 prorroga até 30 de novembro o prazo para o produtor rural aderir à renegociação das dívidas com o Funrural. A reportagem é de Gustavo Azevedo, da Rádio Senado.



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