Congresso derruba vetos sobre dívidas de municípios e Recine

Dois vetos presidenciais foram derrubados pelo Congresso Nacional na sessão de quarta-feira (22). Um deles negava aos municípios um acordo com o governo sobre dívidas previdenciárias. O presidente Michel Temer havia vetado o chamado “encontro de dívidas” entre as prefeituras e a União, alegando que poderiam ser gerados créditos a receber. A medida está prevista na Lei 13.485/2017. De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios, as dívidas com o INSS devem cair de R$ 75 bilhões para R$ 45 bilhões. Para a senadora Marta Suplicy (PMDB–SP), o endividamento é um peso que impede a ação efetiva dos gestores municipais. O outro veto rejeitado impedia a prorrogação do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) até 31 de dezembro de 2019 (MPV 770/2017). Ouça o áudio da repórter da Rádio Senado, Marcella Cunha.

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