Compensação anual para estados e municípios pela Lei Kandir será de R$ 9 bilhões

O relatório do senador Wellington Fagundes (PR-MT) na comissão mista que regulamenta a Lei Kandir aumenta para 30% a alíquota mínima do imposto de exportação sobre recursos minerais. Wellington explicou que o aumento da cobrança vai garantir os recursos necessários para a compensação da isenção do ICMS concedida pelos estados sobre as exportações. Ele estima que os repasses para estados e municípios vão chegar a R$ 9 bilhões por ano, como informa a repórter Rebeca Ligabue, da Rádio Senado.

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