CCT aprova projetos que garantem direitos a usuários de celular

19/09/2017, 19h05

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou, nesta terça-feira (19), três projetos que garantem direitos a usuários de telefonia móvel. As propostas foram relatadas pelo senador Otto Alencar (PSD-BA). Um dos projetos, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), prevê a cobertura de sinal de celular nas rodovias estaduais e federais (PLS 5/2017). A outra proposta aprovada, do senador Roberto Muniz (PP-BA), determina que serviços de atendimento ao consumidor recebam ligações de celulares (PLS 445/2016). O último item aprovado, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), garante a manutenção do número de telefone para quem tiver o celular furtado, roubado ou perdido (PLS 70/2017). As três propostas seguem direto para análise da Câmara dos Deputados, como informa Rebeca Ligabue, da Rádio Senado.



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