Usuários de serviços públicos contarão com código de defesa que amplia direitos

Usuários de serviços públicos contarão com um código de defesa que assegura direitos e determina que reclamações tenham resposta em 30 dias. A proposta foi aprovada pelo Plenário do Senado na terça-feira (6). Entre as garantias previstas no projeto (SCD 20/2015), que vai à sanção, está a dispensa de cópias autenticadas de documentos, procedimento que será feito pelo próprio agente público mediante a apresentação dos originais. A proposta ainda prevê o uso da internet para facilitar a vida do usuário. O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB–MG), declarou que agora o contribuinte terá voz. Ouça o áudio da repórter da Rádio Senado Hérica Christian.

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