Senado pode votar projeto que cria lei de defesa do usuário de serviços públicos

O usuário de serviços públicos poderá contar em breve com um código de proteção de seus direitos. A proposta, que aguarda inclusão na pauta do Plenário, estabelece um prazo para a administração pública responder às reclamações dos cidadãos. No Senado, o projeto foi apresentado em 1999 (SCD 20/2015 - Substitutivo da Câmara ao PLS 439/1999), demorou três anos para ser aprovado, e foi então enviado para a Câmara dos Deputados, de onde só voltou em 2015.

O relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, senador Antonio Anastasia (PSDB – MG), destacou que há poucos pontos em comum entre a proposta que saiu do Senado e a que chegou de volta. Os deputados estenderam o alcance da lei, que valia só para a União, aos estados e municípios. Além disso, incluíram a criação de conselhos de usuários e a avaliação da qualidade dos serviços pelo menos uma vez por ano.

Ouça os detalhes no áudio do repórter Roberto Fragoso, da Rádio Senado.

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