Vai ao Plenário suspensão de norma relativa aos terrenos de marinha

Seguiu em regime de urgência para votação no Plenário do Senado o projeto (PDS 157/2015) que suspende norma de demarcação dos chamados “terrenos de Marinha”. O projeto susta a aplicação da Orientação Normativa da Secretaria de Patrimônio da União que rege a demarcação dos “terrenos de marinha”, como são chamadas as áreas próximas às orlas da costa brasileira e às margens de rios e lagos. Quem mora num terreno considerado “de Marinha” paga impostos específicos sobre a ocupação do imóvel.

Segundo o autor do projeto, senador Dário Berger (PMDB-SC), a norma do SPU extrapolou seus limites ao criar regras novas para a delimitação dessas áreas, quando deveria apenas regulamentar artigos das leis de 1946 e 1998 que tratam do assunto:  O texto foi aprovado na última quarta-feira (07), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).

Reportagem de Marcela Diniz, da Rádio Senado.

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