Nova Emenda Constitucional prorroga Desvinculação de Receitas da União

09/09/2016, 10h11 - ATUALIZADO EM 29/09/2016, 19h00

O Congresso Nacional promulgou, na quinta-feira (8), a Emenda Constitucional 93, que se originou da PEC 31/2016. O texto prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023 e também estabelece a desvinculação de receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A emenda permite à União utilizar livremente até 30% de parte de sua arrecadação. Prevê também a utilização livre de 30% das receitas de estados e municípios relativas a impostos, taxas e multas, não sendo aplicada às receitas destinadas à saúde e à educação. Para o senador Wellington Fagundes (PT–MT), relator do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) de 2016, o governo tem de ter uma flexibilidade, principalmente no momento de crise, para dar celeridade ao processo da administração do orçamento público. Reportagem de Carlos Penna Brescianini, da Rádio Senado.



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