Desvinculação de receitas e distribuição da Cide foram temas de PECs aprovadas pela CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou 21 propostas de emenda à Constituição (PECs) no primeiro semestre. Uma das propostas aprovadas é a PEC 31/2016, que autoriza o governo federal, estados e municípios a gastar livremente, até 2023, 30% do dinheiro arrecadado com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico. Já a PEC 1/2015, também aprovada na CCJ, muda a distribuição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre as operações realizadas com combustíveis (CIDE-Combustíveis). Reportagem de Roberto Fragoso, da Rádio Senado.

Opções: Download